Departamento de Trânsito

Descrição:

A defesa prévia é a primeira oportunidade para o proprietário e/ou condutor do veículo que discorda de uma autuação por infração de trânsito contestar, especialmente por irregularidades formais, a procedência da autuação, antes da aplicação da penalidade. Portanto, nessa fase o usuário pode contestar o auto, e não a penalidade, que ainda não ocorreu.
 

Se foi flagrado cometendo uma infração de trânsito você receberá uma Notificação da Autuação (NA), comunicando o flagrante e estabelecendo prazo para apresentação de defesa. A partir do momento em que o auto de infração de trânsito (AIT) é incluído no sistema informatizado, é estabelecido um prazo para a defesa escrita da autuação, caso seja do interesse do autuado. A defesa da autuação pode ser feita pelo proprietário do veículo, pelo condutor, quando devidamente identificado, ou ainda por um representante legal.

 

Requisitos:

Não Informado!

Serviço Online:

Este serviço é oferecido online.

Telefone:

(51) 3485-8950

Celular:

(51) 9803-24174

E-mail:

Não Informado!

Local:

A defesa da autuação, apresentada pelo proprietário do veículo autuado (pessoa física), pelo condutor identificado ou pelo representante legal é feita diretamente na sede da EPTV, via postal  ou pela internet através de protocolo online.  

A defesa será analisada e se o resultado do julgamento for a favor da defesa apresentada (deferido), o auto de infração de trânsito será cancelado/baixado. Caso o resultado do julgamento for contrário à defesa apresentada (indeferido), a penalidade será então imposta (multa), gerando os efeitos tanto no veículo como na CNH do infrator.

 

Período de Solicitação:

Conforme prazos estipulados na NAIT(notificação de autuação de infração de trânsito).

Meios de Contato:

Não Informado!

Dia e Horário de Atendimento:

De segunda a sexta-feira das 8h as 12h e das 13h as 17h.

Documentos Necessários:

• Documento do carro - CRLV;
• Documento com foto ou CNH (Proprietário ou real condutor identificado);
• Cópia da multa;
• Procuração (se houver)
• Formulário de defesa preenchido.

Prazo:

O prazo para apresentação de defesa prévia vem especificado na notificação.

Forma de Acompanhamento:

Consulta disponível através do link a seguir: Consulta - Defesa de Infração

Observações:

Não Informado!

Links Úteis:

https://www.detran.rs.gov.br/infracoes-multas/servicos/56

Órgão Responsável:

EPTV

Secretaria Responsável:

Recepção