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Viamão, sexta-feira, 06 de dezembro de 2024 (51) 8032-4174
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A Empresa Pública de Trânsito de Viamão S.A. – EPTV prestadora do serviço público, considerando o gerenciamento, planejamento, controle e fiscalização do trânsito e dos transportes no território do Município de Viamão, conforme as atribuições previstas no art. 33 da Lei municipal n.º 4.481/2016, é regida pelos princípios administrativos de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal.